AREsp 2407841 - DECISAO

AREsp 2407841 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia sem necessidade de apreciação pormenorizada de todas as alegações; assim, não há violação do art. 93, IX, da CF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da motivação
  3. 3 Inviabilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tem fundamentação compatível com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia sem necessidade de apreciação pormenorizada de todas as alegações; assim, não há violação do art. 93, IX, da CF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.