AREsp 2347290 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, faltou prequestionamento do art. 10 do Decreto‑Lei n.º 1832/1996, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de aplicar‑se o entendimento do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral e à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Parties
Ré: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa (prova Oral), Súmulas E Temas Jurisprudenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Cerceamento De Defesa (prova Oral) Súmulas E Temas Jurisprudenciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  2. 2 prequestionamento do art. 10 do Decreto-Lei n.º 1832/1996
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, faltou prequestionamento do art. 10 do Decreto‑Lei n.º 1832/1996, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de aplicar‑se o entendimento do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral e à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se