AREsp 2351928 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339/STF e sendo a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, mostra-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF por força do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 natureza da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339/STF e sendo a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, mostra-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF por força do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.