RMS 65101 - ACORDAO
Verificada a existência de motivação suficiente no acórdão recorrido e a conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e tendo o tribunal de origem concluído que o benefício possui natureza de aposentadoria acarretando a extinção da delegação nos termos da legislação aplicável, não há ensejo para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Aposentadoria Voluntária, Carteira De Previdência, Extinção Da Delegação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 2 aplicação do Tema n. 339/STF
- 3 natureza jurídica do benefício (aposentadoria)
Ratio Decidendi
Verificada a existência de motivação suficiente no acórdão recorrido e a conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e tendo o tribunal de origem concluído que o benefício possui natureza de aposentadoria acarretando a extinção da delegação nos termos da legislação aplicável, não há ensejo para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Advirto sobre aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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