REsp 1997977 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido — que examinou expressamente a matéria suscetível de infirmar a decisão e demonstrou os motivos da conclusão (incluindo análise das datas e reconhecimento da prescrição parcial) — aplica‑se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta, de modo que não se reconhece omissão ou vício que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão, Prescrição, Repercussão Geral (tema 339/stf), Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Omissão Prescrição Repercussão Geral (tema 339/stf) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido — que examinou expressamente a matéria suscetível de infirmar a decisão e demonstrou os motivos da conclusão (incluindo análise das datas e reconhecimento da prescrição parcial) — aplica‑se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta, de modo que não se reconhece omissão ou vício que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno