AREsp 2158548 - ACORDAO

AREsp 2158548 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF e sendo as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior matéria desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF e sendo as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior matéria desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.