AREsp 2325012 - ACORDAO

AREsp 2325012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negada a admissibilidade do recurso extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339/stf Tema N. 660/stf Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negada a admissibilidade do recurso extraordinário)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.