AREsp 1789094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional e está alcançada pelo Tema n. 895/STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Dano Moral, Publicidade Enganosa, Correção Monetária, Temas 339 E 895 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e sua natureza infraconstitucional (Tema n. 895/STF)
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF diante da ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional e está alcançada pelo Tema n. 895/STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.