AREsp 2344959 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que tenha sido definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a).