AREsp 2178723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre motivação sucinta
  3. 3 envolvimento de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e a ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil