AREsp 2236288 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias, aplica‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Representação Processual, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão E Prazo De Saneamento (art. 76, § 2º, I, Ncpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Representação Processual Substabelecimento Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF como parâmetro vinculante para aferir nulidade por fundamentação
  3. 3 Regularização da representação processual e consequência do não atendimento da intimação no prazo (art. 76, § 2º, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias, aplica‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.