AREsp 2192834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e ausência desta quanto a pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertiu-se que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.