AREsp 2252031 - DECISAO

AREsp 2252031 - DECISAO

Concluiu-se que, embora houvesse omissão no acórdão estadual acerca da alegação de duplicidade da incidência da multa de 10%, tal omissão deve ser suprida pelo tribunal de origem, com retorno dos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7). Simultaneamente, verificou-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, determinando-se, por fim, a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC/2015); anteriormente conhecida e provida decisão especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão quanto à duplicidade da multa de 10%.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Negação De Seguimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Negação De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido vulnerou o art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 Se houve omissão não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à alegação de duplicidade da incidência da multa de 10%
  3. 3 Se a omissão impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse omissão no acórdão estadual acerca da alegação de duplicidade da incidência da multa de 10%, tal omissão deve ser suprida pelo tribunal de origem, com retorno dos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7). Simultaneamente, verificou-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, determinando-se, por fim, a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC/2015); anteriormente conhecida e provida decisão especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão quanto à duplicidade da multa de 10%.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC/2015).
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (omissão quanto à duplicidade da incidência da multa de 10%).