AREsp 2238376 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e sendo certo que o recurso extraordinário busca discutir a não admissão de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do extraordinário ao STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF sobre a suficiência da fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e sendo certo que o recurso extraordinário busca discutir a não admissão de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do extraordinário ao STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.