AREsp 1843191 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o entendimento do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e tendo sido examinada a matéria de dosimetria da pena (culpabilidade, consequências e circunstâncias) com base nos fatos do caso, não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ZIQUIEL DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ZIQUIEL DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 dosimetria da pena (culpabilidade, consequências e circunstâncias)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o entendimento do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e tendo sido examinada a matéria de dosimetria da pena (culpabilidade, consequências e circunstâncias) com base nos fatos do caso, não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental