AREsp 2224841 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e tendo sido examinada a alegação de cerceamento de defesa com indicação de existência de acervo probatório suficiente, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA; Agravante: SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA

Agravante

SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e tendo sido examinada a alegação de cerceamento de defesa com indicação de existência de acervo probatório suficiente, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.