REsp 1957474 - ACORDAO

REsp 1957474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197), e, ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Multa Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MÁRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema n. 339, Tema n. 197, Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197), e, ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.