AREsp 2106666 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta e considerada inadequada pela parte, aplica-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afastando-se a nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDUARDO e outros; Apelado: Eurodonto Importação E Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema N. 339/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema N. 339/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EDUARDO e outros

Agravante

Eurodonto Importação E Exportação Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por insuficiência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta e considerada inadequada pela parte, aplica-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afastando-se a nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.