AREsp 2304125 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)