AREsp 1707048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; alegações que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Ofensa Reflexa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Ofensa Reflexa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral em alegações que dependem de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; alegações que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno