REsp 1972574 - ACORDAO

REsp 1972574 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, e competindo ao tribunal de origem apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, e competindo ao tribunal de origem apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.