AREsp 2251520 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros Tribunais desprovida de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024) Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Natureza e alcance do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros Tribunais desprovida de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e impedir sua remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.