RMS 70230 - ACORDAO

RMS 70230 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido na forma do Tema 339 do STF, os argumentos genéricos do agravante não são aptos a desconstituir o julgado; ademais, a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Constatou-se também ausência de direito líquido e certo no mandado de segurança em razão das formalidades exigidas e da cobrança do FUNREJUS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 caráter reflexo de suposta ofensa constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido na forma do Tema 339 do STF, os argumentos genéricos do agravante não são aptos a desconstituir o julgado; ademais, a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Constatou-se também ausência de direito líquido e certo no mandado de segurança em razão das formalidades exigidas e da cobrança do FUNREJUS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.