AREsp 2329746 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), e a apreciação de eventual dano contratual demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral/pressupostos)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral/pressupostos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), e a apreciação de eventual dano contratual demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados