EAREsp 2224250 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema n.181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema n.181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.