AREsp 2375733 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e sendo as alegações sobre violação de contraditório, ampla defesa, devido processo legal e sobre o não conhecimento de recurso do STJ dependentes de análise infraconstitucional (Temas n. 660 e 181 do STF), ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e teve seu seguimento negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade

Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.