AREsp 2345988 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF; não foi exigível exame de todas as alegações para fins de fundamentação; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso extraordinário não reúne condições de prosseguir e deve ter o seguimento negado, com apoio no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulada Com Reintegração Em Cargo Público / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração, Negação De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração Negação De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulada Com Reintegração Em Cargo Público / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF; não foi exigível exame de todas as alegações para fins de fundamentação; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso extraordinário não reúne condições de prosseguir e deve ter o seguimento negado, com apoio no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se