AREsp 2344435 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, que os requisitos para concessão de tutela antecipada não foram demonstrados, que eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7/STJ, e que o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional nos termos do art. 105 da CF; assim, negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: MGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tutela Antecipada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tutela Antecipada Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MGT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 do NCPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, que os requisitos para concessão de tutela antecipada não foram demonstrados, que eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7/STJ, e que o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional nos termos do art. 105 da CF; assim, negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.