AREsp 2462809 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não demonstrando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não comprovou repercussão geral, estando a matéria vedada à rediscussão por aplicação do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido de seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não demonstrando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não comprovou repercussão geral, estando a matéria vedada à rediscussão por aplicação do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido de seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observa-se que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).