AREsp 2562398 - DECISAO

AREsp 2562398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e a agravante não comprovou, com prova hábil, erro ou dolo na avaliação judicial (requisito do art. 873 do CPC), sendo o laudo dotado de presunção de veracidade que só se desfaz mediante prova cabal.

Parties
Agravante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Ao Laudo De Avaliação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nova Avaliação (art. 873 Cpc), Justiça Gratuita
Processo Civil Execução De Sentença Avaliação Judicial Fundamentação Das Decisões Impugnação Ao Laudo De Avaliação Negativa De Prestação Jurisdicional Nova Avaliação (art. 873 Cpc) Justiça Gratuita

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Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do laudo de avaliação
  3. 3 possibilidade de nova avaliação judicial para fins de expropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e a agravante não comprovou, com prova hábil, erro ou dolo na avaliação judicial (requisito do art. 873 do CPC), sendo o laudo dotado de presunção de veracidade que só se desfaz mediante prova cabal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.