AREsp 1932925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC; a desistência dos embargos de declaração foi homologada nos termos do art. 998, caput, do CPC; e questões relativas à distribuição da sucumbência e fixação de honorários, suscitadas apenas nas razões do agravo interno, configuram inovação recursal e são, portanto, insuscetíveis de conhecimento, além de haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DIOMAR TERESA PINTO DOS SANTOS FACHINI; Agravada: Patrícia de Araújo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Contradição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Omissão E Contradição Sucumbência Honorários Advocatícios Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIOMAR TERESA PINTO DOS SANTOS FACHINI

Agravante

Patrícia de Araújo Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 desistência dos embargos de declaração e homologação (art. 998, caput, CPC)
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC; a desistência dos embargos de declaração foi homologada nos termos do art. 998, caput, do CPC; e questões relativas à distribuição da sucumbência e fixação de honorários, suscitadas apenas nas razões do agravo interno, configuram inovação recursal e são, portanto, insuscetíveis de conhecimento, além de haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Homologação da desistência dos embargos de declaração (art. 998, caput, do CPC)
  • Negar provimento ao agravo interno