AREsp 2452517 - DECISAO

AREsp 2452517 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e a matéria alegada no recurso extraordinário demanda reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e a matéria alegada no recurso extraordinário demanda reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.