AREsp 737521 - DECISAO

AREsp 737521 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: Banco do Brasil; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.