AREsp 2212201 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, pois o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, pois o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.