AREsp 2141505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais ou de fato (incidindo as conclusões dos Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não se reconhece repercussão geral nem cabe seguimento do recurso extraordinário; além disso, acolher a tese da agravante implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMTEL RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Liquidação De Sentença Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

EMTEL RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral nas questões suscitadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa a princípios processuais quando dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais ou de fato (incidindo as conclusões dos Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não se reconhece repercussão geral nem cabe seguimento do recurso extraordinário; além disso, acolher a tese da agravante implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.