REsp 2048713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de admissão de recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário