AREsp 2320608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, configuram matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON LUIS ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

NILTON LUIS ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre motivação das decisões
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, configuram matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental