AREsp 2481722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC