AREsp 2386099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando não se conhece recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário (por aplicação do Tema 181 do STF); advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.