AREsp 2224564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 impossibilidade de admissão do recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de debate sobre mérito quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil