REsp 1946549 - ACORDAO

REsp 1946549 - ACORDAO

O acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas pelo agravante dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição Aquisitiva De Bem Móvel, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição Aquisitiva De Bem Móvel Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegadas ofensas a princípios constitucionais quando dependem de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas pelo agravante dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.