AREsp 2187602 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não há ausência de motivação que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não há ausência de motivação que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo