AREsp 2248544 - ACORDAO

AREsp 2248544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário, quando dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior, dizem respeito a matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando ausente repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário, quando dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior, dizem respeito a matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC