AREsp 2332748 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e tratandose as razões do recurso extraordinário de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e tratandose as razões do recurso extraordinário de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC