AREsp 2456982 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e considerando que as matérias suscitadas ou dependem de análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso ou de normas infraconstitucionais ou envolvem exame fático, configuram questões sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo (art. 1.030, I, a, CPC). Assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELTON MATHIEL DE ALMEIDA; Agravante: IDAEL CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Indulto
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Parties

HELTON MATHIEL DE ALMEIDA

Agravante

IDAEL CRISTOVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e considerando que as matérias suscitadas ou dependem de análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso ou de normas infraconstitucionais ou envolvem exame fático, configuram questões sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo (art. 1.030, I, a, CPC). Assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental