AREsp 2315175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incumbindo-lhe índole reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegadas ofensas a princípios constitucionais que dependem de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incumbindo-lhe índole reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.