AREsp 2399208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, e porque o Tribunal de origem exerceu corretamente sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 competência das cortes de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, e porque o Tribunal de origem exerceu corretamente sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário