AREsp 1959047 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a controvérsia dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de cortes diversas, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a controvérsia dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de cortes diversas, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)