AREsp 2280878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIA GARCIA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA GARCIA PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.