REsp 2040124 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria e impede a remessa do recurso ao Supremo, devendo ser negado seguimento e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre a discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria e impede a remessa do recurso ao Supremo, devendo ser negado seguimento e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Negar provimento ao agravo interno.